Questões de Concurso

Um servidor público do quadro efetivo da Prefeitura de Massaranduba foi nomeado para um cargo em comissão. Após algum tempo, ele verificou que sua remuneração e plano de carreira não estavam sendo atualizados conforme a legislação municipal mais recente, o que o levou a buscar orientação sobre seus direitos e deveres.

(a)

A Lei Complementar nº 190/2023 estabelece que a remuneração e o plano de carreira dos servidores efetivos nomeados para cargos em comissão no Poder Executivo de Massaranduba devem ser regidos pelas mesmas regras aplicáveis aos cargos de provimento efetivo, garantindo a isonomia.

(b)

A Lei Complementar nº 12/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Massaranduba, é a única norma que trata de remuneração e plano de carreira, não sendo a Lei Complementar nº 190/2023 aplicável a servidores em comissão.

(c)

A Lei Complementar nº 190/2023 define as diretrizes para os cargos, planos de carreira e remuneração dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo de Massaranduba, incluindo aqueles que ocupam cargos em comissão, assegurando a atualização conforme as normas vigentes.

(d)

O plano de carreira e a remuneração de servidores efetivos nomeados para cargos em comissão em Massaranduba são definidos exclusivamente pela Lei Orgânica do Município, sendo as leis complementares secundárias nesse aspecto.

(e)

A Lei Complementar nº 190/2023 aplica-se apenas aos servidores que nunca ocuparam cargo em comissão, e a Lei Complementar nº 12/2005 rege integralmente a situação remuneratória dos servidores comissionados, mesmo que efetivos.