Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC706527

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Um servidor público municipal, ao ser questionado por um cidadão sobre a divulgação de informações relativas à remuneração de cargos comissionados, demonstra incerteza quanto aos limites do princípio da publicidade. Ele sabe que a divulgação é a regra, mas tem dúvidas sobre exceções e o que pode ou não ser exposto.

(a)

A administração pública deve divulgar integralmente todas as informações sobre a remuneração de cargos comissionados, sem exceções, garantindo transparência total.

(b)

O princípio da publicidade permite a divulgação irrestrita de dados pessoais como RG e CPF de servidores em portais de transparência, visando o controle social.

(c)

Embora a publicidade seja a regra, exceções como a segurança nacional e o direito à intimidade justificam o sigilo de certas informações, e o portal da transparência pode conter nome, cargo e remuneração, mas não dados como RG e CPF.

(d)

A divulgação de informações sobre cargos comissionados é opcional para a administração pública, dependendo da conveniência e oportunidade.

(e)

O princípio da publicidade se aplica apenas a informações financeiras e orçamentárias, não abrangendo dados sobre pessoal.

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