A criação de uma agência reguladora para fiscalizar o setor de telecomunicações, dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e vinculada ao Ministério das Comunicações, exemplifica uma forma de reorganização administrativa. Essa agência terá a prerrogativa de editar normas, aplicar sanções e gerir o serviço público concedido, buscando a eficiência e a regulação adequada do mercado.