Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC706599

notificar erro

Um cidadão brasileiro, ao ser detido em outro país da América Latina, alega que seus direitos fundamentais estão sendo violados pelas autoridades locais, citando a falta de acesso a um advogado e a incomunicabilidade. Ele busca saber quais normas internacionais podem ampará-lo.

(a)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, estabelece um rol de direitos civis e políticos que os Estados-parte devem garantir aos indivíduos sob sua jurisdição.

(b)

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos é a única norma internacional que protege os direitos de cidadãos detidos no exterior, não havendo outras convenções relevantes para o caso.

(c)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos permite a restrição da liberdade de locomoção e a incomunicabilidade de detidos em casos de suspeita de crimes contra a segurança nacional, independentemente de ordem judicial.

(d)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não prevê o direito à assistência jurídica, focando-se apenas na proteção contra tortura e tratamentos cruéis.

(e)

A convenção trata apenas de direitos econômicos e sociais, não abrangendo os direitos civis e políticos de pessoas detidas em território estrangeiro.