Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC706603

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Uma CPI instalada na Câmara dos Deputados tem como objetivo investigar irregularidades em contratos públicos. Para tanto, os membros da comissão desejam acessar dados de registros telefônicos e comunicações de empresários envolvidos. Diante desse cenário, é correto afirmar que a prerrogativa de quebra de sigilo por CPIs possui limites bem definidos na Constituição Federal.

(a)

CPIs podem quebrar o sigilo de todas as formas de comunicação, incluindo conversas telefônicas e mensagens de aplicativos, sem necessidade de autorização judicial, em nome da investigação.

(b)

O sigilo das comunicações telefônicas (conversas) é inviolável e só pode ser quebrado por ordem judicial, enquanto o sigilo telefônico (dados como origem e destino de chamadas) pode ser acessado por CPIs.

(c)

CPIs estaduais e distritais não possuem a prerrogativa de quebrar sigilos, pois essa competência é exclusiva de CPIs federais, a fim de garantir a uniformidade da investigação.

(d)

A quebra do sigilo bancário por CPIs é permitida apenas em âmbito federal; CPIs estaduais e municipais não gozam dessa prerrogativa.

(e)

O sigilo de dados telemáticos, como mensagens de aplicativos, pode ser acessado por qualquer CPI, desde que haja um pedido formal da maioria de seus membros.