Questões de Concurso

Durante uma investigação criminal, o Ministério Público requisitou informações bancárias de um indivíduo suspeito de desvio de verbas públicas. A defesa do investigado alega que tal requisição configura violação do sigilo bancário e que as provas obtidas seriam ilícitas. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre a matéria.

(a)

O sigilo bancário é absoluto e pode ser quebrado apenas por ordem judicial expressa, sendo nulas as provas obtidas por requisição do Ministério Público, mesmo em casos de verbas públicas.

(b)

O Ministério Público não possui prerrogativa para requisitar informações bancárias, mesmo em casos de investigação de verbas públicas, cabendo tal medida exclusivamente ao Poder Judiciário.

(c)

O STJ entende que não são nulas as provas obtidas por meio de requisição do Ministério Público de informações bancárias relativas a verbas públicas, pois essa requisição não configura, em tese, quebra de sigilo bancário.

(d)

A quebra do sigilo bancário por requisição do Ministério Público é permitida apenas em investigações de crimes de lavagem de dinheiro, não se estendendo a casos de desvio de verbas públicas.

(e)

Apenas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) podem requisitar informações bancárias, o que demonstra a impossibilidade de o Ministério Público fazê-lo.