Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece um arcabouço de proteção à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, reconhecendo a importância desses núcleos sociais para o desenvolvimento do país. A legislação infraconstitucional detalha os direitos e deveres relacionados a esses grupos vulneráveis.

(a)

A proteção à criança e ao adolescente é dever exclusivo do Estado, não cabendo aos pais ou responsáveis qualquer participação ativa na garantia de seus direitos fundamentais.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que o direito à liberdade de expressão para menores de 12 anos é restrito, sendo necessária autorização judicial para manifestações públicas.

(c)

A Constituição garante aos idosos, com 60 anos ou mais, a gratuidade dos transportes públicos urbanos e a prioridade em todos os serviços de atendimento, sem a necessidade de comprovação de baixa renda.

(d)

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, que deve assegurar, entre outros, o planejamento familiar de livre decisão dos cônjuges, o amparo à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

(e)

As políticas de proteção aos indígenas devem priorizar a sua assimilação completa à sociedade nacional, com o objetivo de extinguir suas culturas e tradições originárias.