Questões de Concurso

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 é um marco fundamental para a saúde pública no Brasil, ao definir a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Esse artigo estabelece as bases para a criação e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), delineando as responsabilidades do Estado na garantia desse direito. A lei que regulamenta o SUS detalha como essas diretrizes constitucionais devem ser implementadas na prática.

(a)

O artigo 196 da Constituição Federal limita o dever do Estado à prestação de serviços médicos curativos, desconsiderando ações de promoção e prevenção em saúde.

(b)

A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos, mas delega a responsabilidade de seu provimento exclusivamente aos municípios.

(c)

O dever do Estado, conforme o artigo 196 da CF/88, consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos à saúde e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(d)

A Constituição Federal, ao tratar da saúde, não prevê a participação da sociedade na gestão do sistema, focando apenas na atuação estatal.

(e)

O artigo 196 da CF/88 refere-se apenas à saúde do trabalhador, excluindo a população em geral do escopo de proteção estatal.