Questões de Concurso

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é considerada a Lei Orgânica da Saúde no Brasil, responsável por regulamentar o Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o território nacional. Ela dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. A lei estabelece um dever do Estado que vai além da mera assistência médica, englobando um conceito ampliado de saúde.

(a)

A Lei 8.080/1990 define saúde apenas como a ausência de doenças, focando a atuação do SUS na cura e no tratamento de enfermidades já instaladas.

(b)

Segundo a Lei 8.080/1990, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, que deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, incluindo políticas sociais e econômicas que visem a redução de riscos e agravos à saúde.

(c)

A lei determina que a participação popular no SUS deve ocorrer apenas em instâncias consultivas, sem poder deliberativo nas decisões sobre políticas de saúde.

(d)

A responsabilidade pela garantia da saúde, conforme a Lei 8.080/1990, recai exclusivamente sobre o governo federal, com mínima interferência dos estados e municípios.

(e)

A Lei 8.080/1990 limita a atuação do SUS à rede de hospitais públicos, excluindo a participação de instituições privadas na oferta de serviços de saúde.