Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC706852

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A Prefeitura de Jaguaribe (CE) instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um servidor público que supostamente cometeu uma falta grave. Durante o processo, o servidor teve a oportunidade de apresentar sua defesa e produzir provas, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

(a)

O Processo Administrativo Disciplinar, por ser uma prerrogativa da Administração, não exige a observância do contraditório e da ampla defesa, sendo suficiente a decisão motivada do superior hierárquico.

(b)

A instauração de um PAD dispensa a necessidade de um procedimento formal, bastando a comunicação verbal ao servidor sobre a acusação.

(c)

No Processo Administrativo Disciplinar, o servidor tem direito à defesa técnica por advogado, mas não pode produzir provas que lhe sejam favoráveis.

(d)

O Processo Administrativo, em qualquer de suas modalidades, deve assegurar ao administrado o direito de manifestar-se previamente sobre a decisão que lhe for desfavorável, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

(e)

A decisão final em um PAD pode ser proferida sem a observância do devido processo legal, desde que haja indícios suficientes da autoria e materialidade da infração.