Questões de Concurso

Um ex-gestor de Jaguaribe (CE) está sendo investigado por supostamente ter desviado recursos públicos durante sua gestão. As denúncias apontam para a prática de atos que enriqueceram ilicitamente o agente e causaram prejuízo ao erário, configurando, em tese, atos de improbidade administrativa.

(a)

A lei de improbidade administrativa considera ato de improbidade apenas o enriquecimento ilícito, não abrangendo os atos que causam prejuízo ao erário ou violam os princípios da administração pública.

(b)

Para que um ex-gestor seja condenado por improbidade administrativa, é necessário comprovar o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ato ímprobo, sendo a culpa ou negligência insuficientes para a configuração do ilícito.

(c)

O ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário pode ser passível de sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, mesmo que não haja enriquecimento ilícito.

(d)

A Constituição Federal estabelece que as sanções por atos de improbidade administrativa são imprescritíveis e impenhoráveis, garantindo a punição eterna dos ímprobos.

(e)

A ação de improbidade administrativa pode ser proposta apenas pelo Ministério Público, sendo vedada a participação de qualquer outro legitimado, mesmo que haja lesão ao patrimônio público.