Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC706855

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Um servidor público de Jaguaribe (CE) está analisando a possibilidade de anular um ato administrativo que lhe foi desfavorável. Ele sabe que a invalidação de atos administrativos pode ocorrer por motivos de ilegalidade ou de inoportunidade, dependendo da conveniência para a Administração Pública.

(a)

A invalidação de um ato administrativo por inoportunidade, ou seja, por conveniência e oportunidade, é um poder discricionário da Administração, não podendo ser revista pelo Poder Judiciário.

(b)

A invalidação de um ato administrativo por vício de legalidade pode ser feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, pois a lei é o fundamento de validade do ato.

(c)

A discricionariedade no ato administrativo permite que a Administração ignore a lei quando esta se mostrar inconveniente para o interesse público.

(d)

O procedimento para a invalidação de um ato administrativo discricionário deve ser iniciado pela parte interessada, sendo vedado à Administração Pública agir de ofício.

(e)

A invalidação de um ato administrativo por motivo de ilegalidade, mesmo quando praticado com discricionariedade, é vedada para garantir a segurança jurídica.