Questões de Concurso

Um município do interior do Ceará, ao planejar a construção de uma nova unidade de saúde, iniciou um processo licitatório para a contratação de uma empresa responsável pela obra. Posteriormente, para a nomeação dos profissionais que atuarão na unidade, foi realizado um concurso público. Essas ações, que visam atender às necessidades da coletividade, são exemplos de atividades administrativas.

(a)

A realização de concurso público e processo licitatório são funções típicas exclusivas do Poder Executivo, não cabendo ao Direito Administrativo regulamentá-las.

(b)

O Direito Administrativo, como ramo do direito público, tem como objeto principal a regulamentação das funções administrativas, independentemente de serem exercidas de forma típica ou atípica.

(c)

A contratação de obras públicas por meio de licitação é uma função atípica, pois o Estado não tem o dever de realizar atividades que possam ser feitas por particulares.

(d)

O Direito Administrativo se limita a regular as relações entre particulares, não se envolvendo com as atividades exercidas pelo Estado em prol da coletividade.

(e)

A construção de unidades de saúde e a nomeação de servidores são atividades de fomento, não se enquadrando no escopo do Direito Administrativo.