Questões de Concurso

A Lei Federal nº 8.142/1990 é um marco na organização do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo diretrizes importantes para o financiamento e a participação da comunidade na gestão da saúde. Um profissional que atua na gestão municipal precisa compreender os mecanismos de financiamento e controle social previstos na legislação.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 determinou que o financiamento do SUS seria exclusivamente municipal, com a União desonerada de qualquer responsabilidade, e extinguiu os conselhos de saúde, pois a participação popular não era considerada relevante.

(b)

A referida lei regulamentou a participação da comunidade na gestão do SUS e estabeleceu que os recursos federais destinados à saúde seriam transferidos para estados, municípios e Distrito Federal, independentemente da existência de conselhos de saúde e planos de saúde.

(c)

A Lei nº 8.142/1990 consolidou o financiamento tripartite do SUS, com a participação da União, estados e municípios, e instituiu a criação dos conselhos e conferências de saúde como instâncias de controle social e deliberação.

(d)

Segundo a Lei nº 8.142/1990, os recursos do SUS seriam geridos exclusivamente pelo Ministério da Saúde, que os repassaria aos estados e municípios mediante convênios específicos para cada ação de saúde realizada.

(e)

A Lei nº 8.142/1990 tratou exclusivamente da organização dos serviços de saúde em nível ambulatorial, sem abordar questões de financiamento ou controle social, que foram posteriormente regulamentadas por decretos específicos.