Questões de Concurso

O repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais é um processo regulamentado que visa garantir a execução das políticas de saúde em todo o território nacional. Um gestor de saúde precisa entender as condições e os procedimentos para que esses recursos cheguem efetivamente aos municípios.

(a)

A transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para estados e municípios é automática e independe da existência de um fundo de saúde local ou da aprovação de um plano de saúde pelo conselho municipal, desde que haja programação financeira do Tesouro Nacional.

(b)

O Decreto Federal nº 1.232/1994 estabelece que a transferência de recursos para os fundos de saúde estaduais e municipais está condicionada à existência de um fundo de saúde e à apresentação de um plano de saúde aprovado pelo respectivo conselho de saúde, que deve conter a contrapartida de recursos do ente federativo.

(c)

A movimentação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde não está sujeita à fiscalização dos conselhos de saúde, sendo a responsabilidade exclusiva dos órgãos de controle interno do Poder Executivo.

(d)

A transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas no plano de saúde é permitida sem restrições, mesmo em situações que não configurem emergência ou calamidade pública na área da saúde.

(e)

O Ministério da Saúde não tem papel na definição dos critérios e condições mínimas para a aprovação dos planos de saúde municipais, cabendo essa responsabilidade exclusivamente aos estados.