Questões de Concurso

A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecendo suas fontes de financiamento e os mecanismos de controle social. A participação da comunidade na fiscalização da aplicação desses recursos é crucial para garantir a qualidade da educação.

(a)

Os recursos do Fundeb são de livre aplicação pelo gestor escolar, sem necessidade de prestação de contas a órgãos de controle ou à comunidade.

(b)

A lei que regulamenta o Fundeb permite que os recursos sejam desviados para outras áreas que não a da educação básica, como infraestrutura urbana ou saúde.

(c)

O controle social do Fundeb é exercido exclusivamente por órgãos de auditoria governamental, sem a participação direta da sociedade civil.

(d)

Os conselhos do Fundeb, compostos por representantes da comunidade escolar e da sociedade civil, têm o papel de fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento das metas educacionais.

(e)

A distribuição dos recursos do Fundeb é feita de forma discricionária pelos governadores estaduais, sem critérios técnicos ou legais definidos.