Questões de Concurso

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, representa um importante mecanismo de financiamento da educação brasileira. A lei também prevê mecanismos de controle social para garantir a aplicação adequada dos recursos. Nesse sentido, a participação da comunidade na fiscalização do Fundeb é essencial e se manifesta por meio de:

(a)

Apenas a atuação dos órgãos de controle governamental, como tribunais de contas, sem a participação direta da sociedade civil.

(b)

A constituição de conselhos e comissões de acompanhamento e controle social, compostos por representantes de diversos segmentos da comunidade escolar e local, que monitoram a distribuição e o uso dos recursos.

(c)

A centralização de toda a fiscalização nas mãos do Ministério da Educação, impedindo qualquer tipo de interferência de gestores municipais ou estaduais.

(d)

A proibição de acesso a dados e informações sobre a execução do Fundeb por parte da sociedade civil, a fim de evitar a politização do debate.

(e)

A responsabilidade exclusiva dos diretores escolares em prestar contas sobre o uso dos recursos, sem a necessidade de envolvimento de pais, alunos ou professores.