a licença para tratamento de saúde não excederá o prazo contínuo de 36 (trinta e seis) meses, sendo que após esse período, caso a incapacidade persista, o servidor poderá ser aposentado por invalidez ou readaptado.

para licenças de até 15 (quinze) dias consecutivos, a avaliação da perícia oficial poderá basear-se exclusivamente no atestado médico ou odontológico apresentado pelo servidor, desde que emitido por profissional competente necessariamente vinculado ao serviço público.

considerado apto para o serviço público pela perícia oficial, o servidor deverá reassumir o exercício de suas funções no primeiro dia útil subsequente à emissão do laudo, sob pena de serem computadas como faltas injustificadas os dias de ausência.

para licenças de até 15 (quinze) dias consecutivos, a avaliação da perícia oficial poderá basear-se exclusivamente no atestado médico apresentado pelo servidor, emitido por profissional competente. Já para licenças de até 15 (quinze) dias consecutivos, a avaliação da perícia oficial não poderá se basear exclusivamente no atestado odontológico apresentado pelo servidor, impondo-se a avaliação do servidor por junta médica oficial do Município.

para licenças superiores a 15 (quinze) dias, ou quando a soma das licenças ultrapassar 30 (trinta) dias nos últimos doze meses, o servidor será submetido a avaliação por junta médica oficial do Município.