Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios fundamentais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. À luz do ECA, é CORRETO afirmar que

(a)

a responsabilidade pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente é exclusiva da família.

(b)

as medidas socioeducativas aplicam-se, apenas, a adolescentes maiores de 16 anos.

(c)

o princípio da proteção integral reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando-lhes prioridade absoluta nas políticas públicas.

(d)

o ECA prevê a responsabilização penal de crianças a partir dos 12 anos de idade.

(e)

a atuação do Conselho Tutelar depende de autorização judicial prévia para todos os seus atos.