Questões de Concurso

Prefeitura de Petrolina - PE

Concurso: Prefeitura de Petrolina - PE
Cargo: Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Arte (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Arte (Nível Superior)

Disciplina: Pedagogia

FC707896

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O princípio da "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" (Art.206 da Constituição Federal de 1988) impõe ao Estado não apenas a abertura de vagas, mas a viabilização de condições para que o estudante de baixa renda não evada do sistema por carências socioeconômicas. Com base nas garantias constitucionais que visam assegurar a permanência do aluno na educação básica, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A oferta de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde é uma meta progressiva, condicionada à disponibilidade orçamentária anual de cada ente federado.

(b)

A gratuidade do ensino público oficial é o único mecanismo constitucional previsto para garantir a permanência do estudante na escola, sendo as demais assistências de natureza assistencialista e facultativa.

(c)

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

(d)

O atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência deve ser realizado, prioritariamente, em centros de atendimento psicopedagógicos externos, desvinculados da rede regular de ensino.

(e)

A gestão democrática do ensino público permite que cada unidade escolar decida, de forma autônoma, sobre a cobrança de taxas sociais para fins de manutenção de infraestrutura e material de consumo.