Questões de Concurso

TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC70812

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Questão Anulada

Obsta a decadência nas relações de consumo:

(a)

a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, pelo prazo de cento e vinte dias.

(b)

a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e de serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

(c)

a instauração de inquérito penal, até seu encerramento com formulação de denúncia pelo órgão ministerial.

(d)

a reclamação formulada pelo consumidor, a partir do reconhecimento do vício ou defeito pelo fornecedor de produtos e serviços.

(e)

somente fato que o Código Civil também repute obstativo.