Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias, como exemplo:
I. Plano Diretor do Município.
II. Estrutura Administrativa do Município.
III. Código de Obras ou de Edificações.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Plano Diretor do Município.
II. Estrutura Administrativa do Município.
III. Código de Obras ou de Edificações.
Está(ão) CORRETA(S):
