Questões de Concurso

TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC70828

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A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, como

(a)

linha de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

(b)

regime de atendimento da política municipal de atendimento socioeducativo.

(c)

serviço supletivo de assistência jurídica a crianças, adolescentes e suas famílias.

(d)

diretriz dos serviços de acolhimento institucional para viabilizar ações interdisciplinares de garantia do direito à convivência familiar e comunitária.

(e)

programa de busca ativa e recepção de denúncias de situações de violação de direito de crianças e adolescentes.