é aplicável aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

estabelece a competência do Secretário da Administração para dar posse a todos os agentes políticos e administrativos do Poder Executivo e das autarquias estaduais.

considera como de efetivo exercício o tempo de afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

permite o empossamento e a assunção de exercício do cargo pelo funcionário público, por meio de procuração.

garante a todos os funcionários públicos falecidos o direito à promoção post mortem.