Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Canguçu foi nomeado para um cargo em comissão e, após o término de suas funções, pleiteia a contagem de tempo para fins de aposentadoria, alegando que o exercício do cargo comissionado equivale a tempo de contribuição. A legislação municipal referente ao regime previdenciário dos servidores estabelece regras específicas para a contagem desse período.

(a)

O tempo de serviço prestado em cargo em comissão, mesmo sem vínculo efetivo, é integralmente computado para fins de aposentadoria, bastando a comprovação do exercício da função.

(b)

Apenas o tempo de contribuição efetivamente recolhida ao regime próprio de previdência será considerado, sendo vedada a contagem de tempo de cargo em comissão sem vínculo efetivo.

(c)

O tempo de exercício em cargo em comissão, para fins de aposentadoria, será contado mediante a comprovação de vínculo efetivo com o serviço público municipal e o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

(d)

O tempo de cargo em comissão só é computado se houver previsão expressa na Lei Orgânica do Município, o que não ocorre em Canguçu, sendo necessário vínculo efetivo anterior.

(e)

O servidor poderá optar pela contagem do tempo de cargo em comissão como tempo de contribuição, desde que comprove ter exercido função de chefia e liderança durante o período.