Questões de Concurso

O Poder Legislativo, em suas diversas esferas, desempenha funções essenciais para o Estado Democrático de Direito. Em Canguçu, o órgão legislativo municipal é responsável por representar os interesses da população e fiscalizar o Poder Executivo.

(a)

A função típica do Poder Legislativo municipal é exclusivamente legislar, sendo vedada qualquer atividade de fiscalização sobre os atos do Poder Executivo.

(b)

O Poder Legislativo municipal, composto pela Câmara de Vereadores, possui a função típica de legislar e fiscalizar o Poder Executivo, podendo, atipicamente, julgar o Prefeito em casos de crime de responsabilidade.

(c)

Em âmbito municipal, o Poder Legislativo é bicameral, com uma Câmara de Vereadores e um Senado Municipal, responsáveis por legislar e administrar o município.

(d)

A Câmara de Vereadores de Canguçu tem como função precípua a administração direta do município, auxiliando o Prefeito na execução das políticas públicas.

(e)

O Poder Legislativo municipal pode julgar o Prefeito apenas por infrações político-administrativas, não tendo competência para julgar crimes de responsabilidade.