Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Canguçu, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou ao órgão competente a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, com a duração de 3 anos. A administração pública, ao analisar o pedido, verificou que o servidor preenche os requisitos de tempo de serviço, mas que sua ausência poderia prejudicar o andamento das atividades do setor. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canguçu, assinale a alternativa que apresenta a situação jurídica correta.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito incondicional do servidor, devendo ser concedida independentemente do interesse da administração pública.

(b)

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida a critério da administração pública, mediante comprovação da necessidade do serviço, e não poderá exceder 3 anos.

(c)

O servidor tem direito à licença para tratar de assuntos particulares após 5 anos de efetivo exercício, sendo que a administração pública não pode negar o pedido, apenas regulamentar o período.

(d)

A licença para tratar de assuntos particulares é permitida apenas para fins de estudo ou aperfeiçoamento profissional, não podendo ser concedida para tratar de assuntos de interesse pessoal do servidor.

(e)

A licença para tratar de assuntos particulares tem prazo máximo de 2 anos, prorrogáveis por igual período, e a administração pública pode indeferir o pedido se houver interesse público.