Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC708814

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A Lei Orgânica do Município de Canguçu estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios que regem o município, é correto afirmar que:

(a)

A autonomia municipal se restringe à capacidade de arrecadação de impostos, sendo vedada qualquer iniciativa legislativa própria.

(b)

O município de Canguçu, como ente federativo, possui autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica.

(c)

A soberania do município é absoluta, permitindo que suas leis contrariem as normas federais e estaduais quando houver interesse local.

(d)

A organização dos poderes municipais é composta pelo Executivo e pelo Legislativo, sendo que o Poder Judiciário Municipal tem competência para julgar as leis municipais.

(e)

A lei orgânica de Canguçu deve ser elaborada e alterada pelo Poder Executivo, com a aprovação do Prefeito, garantindo a agilidade administrativa.