Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC708815

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A Lei Orgânica do Município de Canguçu, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a estrutura e as competências dos órgãos municipais. Quanto ao Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:

(a)

É composto pelo Prefeito e pelos Secretários Municipais, com a função precípua de executar as leis.

(b)

É exercido pela Câmara de Vereadores, com a função típica de legislar e fiscalizar o Poder Executivo.

(c)

Possui competência exclusiva para julgar o Prefeito em crimes comuns, cabendo ao Tribunal de Justiça apenas os crimes de responsabilidade.

(d)

Funciona em sessão permanente durante todo o ano, sem a necessidade de convocação extraordinária para apreciar matérias urgentes.

(e)

Seus membros, os vereadores, são eleitos para um mandato de 6 anos, podendo ser reeleitos quantas vezes desejarem.