Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Canguçu estabelece as diretrizes gerais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública municipal, é correto afirmar que a publicidade, a impessoalidade e a eficiência são pilares fundamentais, visando garantir a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.

(a)

Apenas a moralidade e a legalidade são princípios expressamente previstos na Lei Orgânica de Canguçu para a Administração Pública.

(b)

A Lei Orgânica de Canguçu prevê os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como norteadores da Administração Pública.

(c)

A eficiência não é um princípio constitucionalmente exigido para a Administração Pública municipal de Canguçu, sendo facultativa sua aplicação.

(d)

A Lei Orgânica de Canguçu permite que a Administração Pública atue de forma discricionária em relação à publicidade de seus atos, priorizando o sigilo em casos de interesse estratégico.

(e)

A impessoalidade é um princípio que permite ao gestor público tratar de forma diferenciada os cidadãos, com base em critérios de conveniência e oportunidade.