Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Canguçu, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as normas gerais para a organização do município. No que tange ao Poder Legislativo municipal, é correto afirmar que ele é exercido pela Câmara de Vereadores, composta por representantes eleitos pelo povo, com a função precípua de legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

(a)

O Poder Legislativo municipal em Canguçu é exercido pelo Prefeito, que detém a função de legislar e executar as leis.

(b)

A Câmara de Vereadores de Canguçu tem como única função a aprovação do orçamento anual do município, não podendo legislar sobre outras matérias.

(c)

O Poder Legislativo municipal em Canguçu é bicameral, composto pela Câmara de Vereadores e pelo Senado Municipal.

(d)

A Câmara de Vereadores de Canguçu possui a função de legislar e fiscalizar o Poder Executivo, observando os princípios constitucionais e a Lei Orgânica.

(e)

Os vereadores de Canguçu são nomeados pelo Governador do Estado, com a finalidade de garantir a harmonia entre os poderes.