Questões de Concurso

O Poder Legislativo, em suas diversas esferas (federal, estadual e municipal), possui funções essenciais para o Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal detalha essas funções, estabelecendo os limites e as competências de cada órgão legislativo.

(a)

A função típica do Poder Legislativo é exclusivamente legislar, sendo a fiscalização uma atividade atípica exercida apenas em situações excepcionais.

(b)

Em âmbito federal, o Poder Legislativo é unicameral, composto apenas pela Câmara dos Deputados, responsável por representar o povo.

(c)

As funções típicas do Poder Legislativo incluem legislar e fiscalizar, sendo que a fiscalização pode se manifestar através de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), com poderes de investigação próprios de autoridade judicial.

(d)

O Poder Legislativo municipal, representado pela Câmara de Vereadores, não possui a função de fiscalizar o Poder Executivo, cabendo essa atribuição exclusivamente aos órgãos de controle externo.

(e)

O Senado Federal representa os estados e o Distrito Federal, e sua função típica é apenas administrativa, não possuindo a prerrogativa de legislar ou fiscalizar.