Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Canguçu estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e política do município. Um cidadão questiona a possibilidade de o Poder Legislativo Municipal, composto pela Câmara de Vereadores, instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades na gestão dos recursos públicos.

(a)

A Câmara de Vereadores não pode instaurar CPI, pois essa prerrogativa é exclusiva do Congresso Nacional, sendo vedada sua aplicação em âmbito municipal.

(b)

A instauração de CPI pela Câmara de Vereadores é possível, desde que haja requerimento de um terço dos seus membros e que a investigação se limite a fatos específicos e determinados, com prazo de duração definido.

(c)

CPIs municipais são permitidas, mas sua investigação deve ser ampliada para abranger todas as esferas de governo, incluindo a União e o Estado, para garantir uma fiscalização completa.

(d)

A Lei Orgânica do Município proíbe a criação de CPIs municipais, pois a função fiscalizatória do Legislativo se restringe à análise das contas públicas anualmente apresentadas pelo Tribunal de Contas.

(e)

A Câmara de Vereadores pode instaurar CPI, mas esta terá caráter meramente consultivo, sem poder de requisitar documentos ou ouvir testemunhas, limitando-se a emitir um parecer.