Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Canguçu discute a criação de uma nova lei para regulamentar o uso de espaços públicos para eventos. Durante os debates, surgem questionamentos sobre as competências do Poder Legislativo. Considerando a estrutura e as funções do Poder Legislativo no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

A função típica do Poder Legislativo é exclusivamente legislar, sendo vedada qualquer atividade de fiscalização ou controle sobre o Poder Executivo.

(b)

O Poder Legislativo, em âmbito municipal, exerce funções típicas de legislar e fiscalizar, podendo instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar irregularidades.

(c)

O Poder Legislativo municipal possui competência para julgar o Prefeito em crimes comuns, função que é considerada típica de sua atuação.

(d)

A bicameralidade é uma característica inerente a todos os níveis do Poder Legislativo no Brasil, incluindo as Câmaras Municipais.

(e)

A função de fiscalização do Poder Legislativo limita-se à aprovação do orçamento anual, não abrangendo outras áreas da administração pública municipal.