Questões de Concurso

Um servidor público do município de Canguçu foi demitido sob alegação de insubordinação grave. Ao recorrer administrativamente, o servidor argumenta que a penalidade aplicada foi desproporcional à falta cometida e que não lhe foi garantido o direito à ampla defesa. Analise a situação à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canguçu.

(a)

A demissão por insubordinação grave é uma penalidade que pode ser aplicada de forma discricionária pela autoridade superior, sem necessidade de processo administrativo ou direito de defesa.

(b)

O Estatuto garante ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório em processos disciplinares, sendo a penalidade de demissão aplicada após regular apuração e comprovação da falta, observando-se a proporcionalidade.

(c)

A insubordinação grave, por sua natureza, impede a aplicação de qualquer outro tipo de penalidade que não seja a demissão, independentemente da gravidade ou das circunstâncias.

(d)

O recurso administrativo em casos de demissão por insubordinação não possui efeito suspensivo, o que significa que a decisão de demissão é imediatamente executada, mesmo que haja questionamento sobre a proporcionalidade.

(e)

A Lei Municipal nº 2.239/2003 prevê que a pena de demissão pode ser aplicada sem a necessidade de instauração de processo administrativo, bastando a convicção da chefia imediata sobre a gravidade da falta.