Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Canguçu, após 15 anos de efetivo serviço, solicita sua aposentadoria. A administração municipal, ao analisar o pedido, verifica que o servidor atende a todos os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme a Lei Municipal nº 2.239/2003. Contudo, a chefia imediata demonstra resistência em liberar o servidor, alegando a necessidade de seus serviços para a continuidade de um projeto importante.

(a)

A resistência da chefia imediata em liberar o servidor para a aposentadoria, mesmo com o cumprimento de todos os requisitos legais, é uma prerrogativa administrativa justificada pela continuidade dos serviços.

(b)

O direito à aposentadoria, uma vez cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 2.239/2003, é um direito subjetivo do servidor, não podendo ser negado ou retardado pela administração pública.

(c)

A Lei Municipal nº 2.239/2003 permite que a administração pública retenha servidores aposentados por tempo indeterminado, caso a necessidade do serviço seja comprovada.

(d)

A concessão da aposentadoria depende de avaliação discricionária da chefia imediata, que pode indeferir o pedido com base em critérios de conveniência e oportunidade.

(e)

O servidor que cumpre os requisitos para aposentadoria, mas é mantido em atividade por necessidade do serviço, adquire o direito a uma gratificação especial pela continuidade de suas funções.