O Prefeito de Canguçu, em exercício de suas funções, propõe um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do município. A proposta, após tramitar na Câmara Municipal, é aprovada e sancionada. No entanto, um grupo de cidadãos questiona a constitucionalidade de um dos artigos da nova lei, alegando que ele viola princípios estabelecidos na Lei Orgânica do Município. Assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Município, conforme a organização federativa brasileira.