Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Promoção da Igualdade Racial e de Gênero e Legislação Penal e Processual Extravagante

FC708871

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A servidora pública Joana, ao analisar um processo administrativo que envolvia a disputa por um terreno, percebeu que a decisão final poderia impactar desproporcionalmente a comunidade quilombola local. Ela buscou informações sobre como garantir a efetivação da igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos étnicos desse grupo, conforme previsto na legislação brasileira.

(a)

Consultar o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) para verificar as diretrizes e medidas de proteção voltadas à população negra e aos seus direitos.

(b)

Verificar a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) para entender os direitos dos estrangeiros no Brasil.

(c)

Analisar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para garantir a transparência nos atos administrativos.

(d)

Consultar o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) para verificar as normas sobre propriedade e posse de bens.

(e)

Buscar a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) para assegurar a regularidade dos procedimentos de aquisição de bens e serviços.

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