Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é um marco legal que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. Em relação à educação, o ECA garante o acesso à escola e o direito de ser respeitado por seus educadores. Um dos artigos centrais trata do dever do Estado de garantir o atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica. Diante desse contexto, analise a afirmativa sobre os direitos educacionais garantidos pelo ECA.

(a)

O Estado deve assegurar, mediante programas de apoio e assistência, o acesso e a permanência de crianças e adolescentes na escola, incluindo a oferta de material didático e transporte, mas a alimentação escolar é de responsabilidade exclusiva da família.

(b)

É dever do Estado assegurar, com prioridade, o direito à educação, garantindo o acesso à escola pública e gratuita, o direito de ser respeitado por seus educadores e o atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência pedagógica.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à educação profissionalizante a partir dos 14 anos, com o objetivo de preparar o adolescente para o mercado de trabalho, mesmo que isso implique em evasão do ensino regular.

(d)

O ECA prevê que o direito à educação abrange apenas o ensino fundamental, sendo que o acesso ao ensino médio e à educação infantil é regulamentado por leis específicas e não diretamente pelo Estatuto.

(e)

A frequência escolar é obrigatória para crianças a partir dos 7 anos, mas o ECA não estabelece deveres específicos para o Estado em relação à oferta de programas de apoio e assistência para garantir a permanência desses alunos.