Questões de Concurso

A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamenta a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e estabeleceu novas diretrizes para o financiamento da educação básica. Um aspecto crucial dessa lei é o controle social sobre a aplicação desses recursos. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma forma de controle social do Fundeb.

(a)

O controle social do Fundeb é exercido exclusivamente pelos órgãos de fiscalização governamental, como o Tribunal de Contas da União, sem a participação direta da comunidade escolar.

(b)

A comunidade escolar exerce o controle social do Fundeb por meio da participação em conselhos, como o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS), que fiscaliza a distribuição e aplicação dos recursos, garantindo a transparência.

(c)

O controle social do Fundeb limita-se à aprovação do orçamento anual da educação pelo Poder Legislativo, sem envolvimento direto das escolas ou da sociedade civil.

(d)

A transparência na aplicação dos recursos do Fundeb é garantida pela publicação de relatórios anuais em jornais de grande circulação, dispensando a necessidade de conselhos ou participação comunitária.

(e)

O controle social do Fundeb é uma responsabilidade exclusiva dos diretores escolares, que devem prestar contas apenas à Secretaria de Educação, sem a necessidade de envolver pais ou alunos.