Questões de Concurso

A Constituição Federal, em seu artigo 212-A, introduzido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, trata da destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino na educação básica e para a valorização dos profissionais da educação. Com base nesse dispositivo, analise as seguintes proposições sobre a distribuição e gestão desses recursos.

(a)

Os recursos destinados à educação básica, conforme o artigo 212-A, são de responsabilidade exclusiva da União, que os distribui discricionariamente entre estados e municípios.

(b)

A distribuição dos recursos entre estados e municípios deve considerar o número de alunos matriculados em caráter presencial no ano anterior, assegurando a equidade na aplicação dos fundos.

(c)

A emenda constitucional estabelece a criação de um fundo único nacional para a educação básica, administrado diretamente pelo Ministério da Educação, sem a participação dos entes federativos.

(d)

A complementação da União aos fundos de manutenção e desenvolvimento da educação básica é facultativa e só ocorre em casos de comprovada má gestão por parte dos estados e municípios.