Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional

FC709029

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A Emenda Constitucional nº 53/2006 promoveu alterações significativas na educação brasileira, especialmente no que tange à valorização dos profissionais da educação. A respeito dessas mudanças, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos pontos introduzidos ou reforçados pela referida emenda.

(a)

A EC 53/2006 estabeleceu a gratuidade do ensino em estabelecimentos privados, tornando obrigatória a oferta gratuita por parte destas instituições.

(b)

A emenda ampliou a assistência gratuita em creches e pré-escolas apenas para crianças a partir dos 6 anos de idade, coincidindo com o início do ensino fundamental.

(c)

Um dos pontos centrais da EC 53/2006 foi a introdução da valorização dos profissionais da educação escolar, incluindo a definição de planos de carreira e a garantia de piso salarial profissional nacional.

(d)

A EC 53/2006 delegou exclusivamente aos municípios a responsabilidade por toda a educação básica, desobrigando os estados e a União de qualquer participação.