Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, representa um marco legal no que tange à garantia dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo o acesso à educação. Em Poço Dantas (PB), é crucial que as escolas compreendam e apliquem os princípios estabelecidos nesta legislação para promover um ambiente educacional verdadeiramente inclusivo.

(a)

A Lei nº 13.146/2015 garante o direito à educação em todos os níveis e modalidades, mas permite que as escolas regulares recusem a matrícula de alunos com deficiência sob a justificativa de falta de recursos ou estrutura adequada.

(b)

O acesso à educação para pessoas com deficiência deve ocorrer preferencialmente em classes comuns, com a oferta de recursos de tecnologia assistiva e o apoio necessário para garantir a aprendizagem e a participação plena.

(c)

A lei estabelece que a educação especial é modalidade de ensino que deve ocorrer obrigatoriamente em instituições especializadas, separadas das escolas regulares, para atender às necessidades específicas dos alunos com deficiência.

(d)

A Lei Brasileira de Inclusão isenta as escolas da responsabilidade de promover a acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal, pois essa é uma obrigação exclusiva dos órgãos públicos de infraestrutura.

(e)

A legislação prevê que o atendimento educacional especializado (AEE) seja oferecido apenas aos alunos com deficiência intelectual, excluindo outras deficiências e transtornos globais do desenvolvimento.

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