A fiscalização dos atos da Administração Pública pelo Poder Legislativo, exercida por meio de órgãos como Tribunais de Contas e Comissões Parlamentares de Inquérito, é um instrumento fundamental para garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos, podendo, em casos de irregularidades graves, determinar a sustação de contratos e a responsabilização dos agentes envolvidos.