Concurso:
MP
Um indivíduo, com 17 anos completos, desferiu disparos de arma de fogo contra uma vítima, que, em decorrência dos ferimentos, foi internada em Unidade de Terapia Intensiva. Dias após, já tendo o autor completado 18 anos, a vítima veio a falecer. Conforme a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro para a determinação do tempo do crime, a idade do agente a ser considerada para fins de responsabilização penal será a de 17 anos, momento da ação, ainda que o resultado morte tenha ocorrido após a maioridade penal.