Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direitos Humanos
O Pacto de São José da Costa Rica, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992, assegura o direito à vida e veda a tortura e as penas cruéis, embora permita a relativização de certos direitos em casos de emergência nacional, desde que tais restrições sejam proporcionais e não discriminatórias.
