Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, é o marco regulatório do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela detalha as diretrizes, princípios e a organização do SUS em todo o território nacional, estabelecendo as responsabilidades das diferentes esferas de governo e os direitos dos cidadãos.

(a)

A Lei 8.080/1990 estabeleceu que a saúde é um dever exclusivo da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução das políticas federais sem autonomia decisória.

(b)

A lei definiu a saúde como um direito de todos e dever do Estado, determinando que este deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, incluindo políticas sociais e econômicas voltadas à redução de riscos e agravos à saúde.

(c)

O foco principal da Lei 8.080/1990 foi a regulamentação dos planos de saúde privados, com pouca interferência nas ações e serviços públicos de saúde.

(d)

A legislação determinou a extinção de todos os serviços de saúde privados, tornando o SUS o único provedor de cuidados de saúde no país.

(e)

A Lei 8.080/1990 manteve a visão de saúde restrita à assistência médico-hospitalar, sem contemplar ações de promoção, proteção e recuperação.