Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado. A Lei nº 8.080/1990 detalhou a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo suas diretrizes e princípios. Um gestor municipal está revisando as bases legais para implementar novas políticas de saúde em sua cidade.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 centralizou a gestão do SUS exclusivamente no Ministério da Saúde, extinguindo a participação dos estados e municípios.

(b)

De acordo com a legislação, a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, incluindo políticas sociais e econômicas.

(c)

O SUS, em sua concepção original pela Lei nº 8.080/1990, limitava o acesso aos serviços de saúde apenas aos contribuintes da previdência social, como ocorria antes da Constituição de 1988.

(d)

A participação da iniciativa privada na execução de serviços de saúde é proibida pela Lei nº 8.080/1990, que determina que apenas órgãos públicos possam prestar tais serviços.

(e)

A Constituição de 1988 definiu a saúde como um dever exclusivo da família, cabendo ao Estado apenas a fiscalização.