Questões de Concurso

Acerca da natureza jurídica, das caraterísticas e do regime legal dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

(a)

A validade do contrato administrativo se fundamenta na liberdade de forma, de modo que os ajustes celebrados entre o Poder Público e o particular prescindem de documentação escrita ou ritos solenes para a produção de efeitos jurídicos.

(b)

Os contratos regidos pela Lei Federal n.º 14.133/2021 se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

(c)

O regime de licitações e contratos previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021 possui aplicação subsidiária obrigatória às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito.

(d)

A natureza contratual da concessão de serviço público é descaracterizada pelo fato de a titularidade do serviço permanecer com o Poder Público, o que impede a formação de um acordo de vontades bilateral entre as partes.

(e)

A prerrogativa de selecionar a proposta mais conveniente ao interesse público autoriza Administração, em situações devidamente motivadas, a flexibilizar os critérios previamente estabelecidos no procedimento licitatório para a definição da futura contratada.