Questões de Concurso

Câmara de Três Corações - MG

Concurso: Câmara de Três Corações - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Financeiro

FC709523

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Décio, Secretário de Finanças do Município de Beta, consulta a Douta Procuradoria acerca dos limites incidentes sobre as despesas com pessoal.

Considerando o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:

(a)

o limite de despesas com pessoal do Município é de 60% (sessenta por cento).

(b)

o limite de despesas com pessoal do Município é de 56% (cinquenta e seis por cento).

(c)

o limite de despesas com pessoal do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, é de 7% (sete por cento).

(d)

na verificação do atendimento dos limites de despesas com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

(e)

na verificação do atendimento dos limites de despesas com pessoal, não serão computadas as despesas com vantagens pecuniárias de natureza transitória.